RMS 69253 - DECISAO

RMS 69253 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso ordinário porque a interposição de agravo interno, em vez do agravo em recurso especial previsto no CPC (arts. 1.030, §1º e 1.042), configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo, assim, direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LILIAN VALERIA MELO DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN VALERIA MELO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em substituição ao agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 caracterização de erro grosseiro vs mero erro material

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso ordinário porque a interposição de agravo interno, em vez do agravo em recurso especial previsto no CPC (arts. 1.030, §1º e 1.042), configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo, assim, direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.