RMS 72647 - DECISAO

RMS 72647 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido denegou a segurança pela inexistência de prova de violação de direito líquido e certo e pela insubsistência da alegada falta de isonomia.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos André de Moraes Silva; Integrante Do Polo Passivo: Instituto AOCP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física TAF, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Segurança Jurídica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física TAF Princípio Da Isonomia Princípio Da Razoabilidade +5 more

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Parties

Carlos André de Moraes Silva

Impetrante/recorrente

Instituto AOCP

Integrante Do Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança
  2. 2 Validade da eliminação do candidato por descumprimento de tempo previsto no edital do TAF
  3. 3 Supõe-se tratamento diferencial entre sexos pelo tempo distinto no teste de natação?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido denegou a segurança pela inexistência de prova de violação de direito líquido e certo e pela insubsistência da alegada falta de isonomia.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.