MS 30066 - DECISAO

MS 30066 - DECISAO

Não conheço do mandado de segurança porque a hipótese versa sobre decisão monocrática de segunda instância e não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b" da CRFB/88, conforme Súmula n. 41 e as normas regimentais (RISTJ arts. 247-248).

Parties
Impetrante: WANDERSON SOARES HERCULANO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SOARES HERCULANO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da competência originária do STJ para mandado de segurança contra decisão de tribunal em segunda instância
  2. 2 aplicação das regras regimentais (RISTJ) ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do mandado de segurança porque a hipótese versa sobre decisão monocrática de segunda instância e não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "b" da CRFB/88, conforme Súmula n. 41 e as normas regimentais (RISTJ arts. 247-248).

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.