AREsp 2520610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão de inadmissão/niegação de provimento do recurso especial na parte meritória porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações relevantes, o Tribunal Pleno do TJBA declarou a constitucionalidade das leis municipais e entendeu que a Instrução Normativa n.12/2013 apenas concretiza disposições legais sem configurar delegação inconstitucional; não restou demonstrado caráter confiscatório do aumento do IPTU; e eventual revisão de normas locais não é adequada no recurso especial, conforme Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: PATRIMONIAL MOITINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Instrução Normativa Nº 12/2013, Princípio Da Reserva Legal, Capacidade Contributiva, Confisco, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Embargos De Declaração, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Instrução Normativa Nº 12/2013 +7 more

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Parties

PATRIMONIAL MOITINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das Leis Municipais nº 8.464/2013 e 8.474/2013
  2. 2 constitucionalidade da Instrução Normativa nº 12/2013
  3. 3 aplicação de alíquotas de IPTU (4% e 5%) sobre imóveis sem construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão de inadmissão/niegação de provimento do recurso especial na parte meritória porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações relevantes, o Tribunal Pleno do TJBA declarou a constitucionalidade das leis municipais e entendeu que a Instrução Normativa n.12/2013 apenas concretiza disposições legais sem configurar delegação inconstitucional; não restou demonstrado caráter confiscatório do aumento do IPTU; e eventual revisão de normas locais não é adequada no recurso especial, conforme Súmula 280 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido