REsp 2126065 - DECISAO

REsp 2126065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência entre o mandado de segurança objeto do recurso e o MS n. 5004469-25.2020.4.02.5104, por identidade de pedido e de causa de pedir, sendo a autoridade coatora mero fragmento da pessoa jurídica de direito público e tratando-se de cobrança de tributo federal (COFINS-Importação); além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, COFINS Importação, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora COFINS Importação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 existência de litispendência entre mandados de segurança com identidade de pedido e causa de pedir apesar de autoridades coatoras distintas
  3. 3 incidência de tributo federal (COFINS-Importação) e a impossibilidade de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a litispendência entre o mandado de segurança objeto do recurso e o MS n. 5004469-25.2020.4.02.5104, por identidade de pedido e de causa de pedir, sendo a autoridade coatora mero fragmento da pessoa jurídica de direito público e tratando-se de cobrança de tributo federal (COFINS-Importação); além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.