RMS 70358 - DECISAO

RMS 70358 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque tal recurso é cabível apenas contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança; como o acórdão recorrido concedeu a segurança, a interposição do recurso ordinário configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento. Custas atribuídas ao recorrente e indeferimento de honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/09.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Nomeação De Candidato Aprovado, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Nomeação De Candidato Aprovado Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que concede a segurança
  2. 2 erro na interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque tal recurso é cabível apenas contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança; como o acórdão recorrido concedeu a segurança, a interposição do recurso ordinário configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento. Custas atribuídas ao recorrente e indeferimento de honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.