MS 29935 - DECISAO

MS 29935 - DECISAO

O Ministro da Pesca e Aquicultura foi excluído do polo passivo por ausência de comprovação de ato praticado ou de competência para firmar o convênio, não subsistindo, assim, a competência originária do STJ; em consequência, o mandado de segurança foi julgado extinto quanto a esse autoridade e, quanto à Sra. Presidente do FNDE, a Corte declarou sua incompetência para conhecer do feito e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Autoridade Coatora: Sr. MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA; Autoridade Coatora: Sra. PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção E Remessa
Outcome
Excluído o Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura do polo passivo; mandado de segurança extinto quanto àquele; declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito quanto à Sra. Presidente do FNDE; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para posterior distribuição.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Legitimidade Passiva, Remessa Para Juízo Competente
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Legitimidade Passiva Remessa Para Juízo Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Impetrante

Sr. MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Autoridade Coatora

Sra. PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandados de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro da Pesca e Aquicultura por ausência de ato praticado ou competência para firmar o convênio
  3. 3 Incompetência desta Corte para julgar mandado de segurança contra a Presidente do FNDE e necessidade de remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

O Ministro da Pesca e Aquicultura foi excluído do polo passivo por ausência de comprovação de ato praticado ou de competência para firmar o convênio, não subsistindo, assim, a competência originária do STJ; em consequência, o mandado de segurança foi julgado extinto quanto a esse autoridade e, quanto à Sra. Presidente do FNDE, a Corte declarou sua incompetência para conhecer do feito e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Excluído o Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura do polo passivo; mandado de segurança extinto quanto àquele; declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito quanto à Sra. Presidente do FNDE; autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal para posterior distribuição.

Orders

  • Excluir o Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura do polo passivo
  • Julgar extinto o mandado de segurança em relação ao Sr. Ministro, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça