RMS 71240 - DECISAO

RMS 71240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo: não houve prova pré-constituída da existência de cargo efetivo vago nem de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI) afasta o direito automático à nomeação quando surgem vagas ou há novo concurso durante a validade do certame.

Parties
Recorrente: ELIS REGINA GUEDES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados Além Das Vagas, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Além Das Vagas Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ELIS REGINA GUEDES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado além do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo: não houve prova pré-constituída da existência de cargo efetivo vago nem de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, e a jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI) afasta o direito automático à nomeação quando surgem vagas ou há novo concurso durante a validade do certame.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.