RMS 72766 - DECISAO

RMS 72766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital exigia prova documental de que o cargo fosse privativo de bacharel em Direito e a legislação do RN (Lei nº 6.038/1990) permite ingresso com diploma de nível superior em qualquer área; a certidão apresentada atestou apenas uso preponderante de conhecimentos jurídicos, sem declarar a privatividade, de modo que não se configura o direito líquido e certo à pontuação prevista no item 13.1.I do edital.

Parties
Recorrente/impetrante: GILSON LUIZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Atividade Jurídica Privativa De Bacharel Em Direito, Interpretação De Edital, Resolução CNJ 81/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Atividade Jurídica Privativa De Bacharel Em Direito Interpretação De Edital Resolução CNJ 81/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSON LUIZ DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato à pontuação prevista no item 13.1.I do Edital nº 002/2019-CECPODNR (exercício de cargo público privativo de Bacharel em Direito por mínimo de 3 anos)
  2. 2 Se o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte é cargo privativo de bacharel em Direito para fins de prova de títulos
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 81/2009 (alterada pela 187/2014) e vedação de interpretação ampliativa de norma restritiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital exigia prova documental de que o cargo fosse privativo de bacharel em Direito e a legislação do RN (Lei nº 6.038/1990) permite ingresso com diploma de nível superior em qualquer área; a certidão apresentada atestou apenas uso preponderante de conhecimentos jurídicos, sem declarar a privatividade, de modo que não se configura o direito líquido e certo à pontuação prevista no item 13.1.I do edital.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Resta prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência encartado às fls. 526/535.