AREsp 2491046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos laudos e exames juntados, que o impetrante é portador de moléstia ocupacional grave e que o crédito é de natureza alimentar, justificando a antecipação do precatório nos termos do art.100, §2º da CF e das Resoluções do CNJ; a insurgência do agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia; Agravado: PAULO ENEIAS ANICETO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Antecipação De Pagamento Humanitário, Doença Ocupacional, Crédito Alimentar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Direito Previdenciário Mandado De Segurança Precatório Antecipação De Pagamento Humanitário +4 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

PAULO ENEIAS ANICETO

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de antecipação de pagamento de precatório a portador de doença grave
  2. 2 Exigência de prova de nexo causal e de afastamento laborativo para concessão da antecipação
  3. 3 Natureza alimentar do crédito como requisito para antecipação humanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nos laudos e exames juntados, que o impetrante é portador de moléstia ocupacional grave e que o crédito é de natureza alimentar, justificando a antecipação do precatório nos termos do art.100, §2º da CF e das Resoluções do CNJ; a insurgência do agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Está prejudicada a concessão do efeito suspensivo