RMS 72157 - DECISAO

RMS 72157 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Lei Estadual n.º 15.150/2005, que dispunha a forma específica de atualização dos proventos, foi extirpada do ordenamento pela Lei Estadual n.º 20.714/2020, de modo que não há base legal para os reajustes pleiteados relativos aos anos de 2021 e 2022; a modulação dos efeitos da ADI 4.639/GO protegeu apenas direitos constituídos até a publicação da decisão em 08/04/2015 e não sustenta a atualização pretendida para os períodos supervenientes à revogação.

Parties
Impetrante/recorrente: Manoel Borges Marinho; Autoridade Impetrada: Secretaria de Economia do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste De Benefício Previdenciário, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Modulação Dos Efeitos, Revogação Legislativa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Reajuste De Benefício Previdenciário Inconstitucionalidade De Lei Estadual Modulação Dos Efeitos Revogação Legislativa +1 more

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Parties

Manoel Borges Marinho

Impetrante/recorrente

Secretaria de Economia do Estado de Goiás

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 15.150/2005
  2. 2 modulação dos efeitos da ADI 4.639/GO e alcance temporal dessa modulação
  3. 3 efeito da revogação da Lei Estadual n.º 15.150/2005 pela Lei Estadual n.º 20.714/2020 sobre direitos já modulados

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Lei Estadual n.º 15.150/2005, que dispunha a forma específica de atualização dos proventos, foi extirpada do ordenamento pela Lei Estadual n.º 20.714/2020, de modo que não há base legal para os reajustes pleiteados relativos aos anos de 2021 e 2022; a modulação dos efeitos da ADI 4.639/GO protegeu apenas direitos constituídos até a publicação da decisão em 08/04/2015 e não sustenta a atualização pretendida para os períodos supervenientes à revogação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.