RMS 68093 - ACORDAO

RMS 68093 - ACORDAO

A ordem foi negada porque os proventos percebidos pelo impetrante se amoldam ao novo regime remuneratório instituído pela Lei Complementar 765/2020, que fixou subsídio e excluiu a aplicação do art. 50, II, da Lei n. 6.218/1983, não havendo ato ilegal ou arbitrário a ser atacado e tampouco direito líquido e certo à vantagem pleiteada que contraria a norma vigente.

Parties
Impetrante: Emmanuel Bittencourt; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Remuneratório Especial, Subsídio, Irredutibilidade Salarial, Princípio Da Legalidade Estrita
Administrativo Mandado De Segurança Regime Remuneratório Especial Subsídio Irredutibilidade Salarial Princípio Da Legalidade Estrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Emmanuel Bittencourt

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração do sistema remuneratório por Lei Complementar 765/2020
  2. 2 possibilidade de receber subsídio correspondente ao posto de Coronel após entrada em reserva como Tenente-Coronel
  3. 3 existência de direito líquido e certo para imposição de vantagem remuneratória em face de legislação posterior

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque os proventos percebidos pelo impetrante se amoldam ao novo regime remuneratório instituído pela Lei Complementar 765/2020, que fixou subsídio e excluiu a aplicação do art. 50, II, da Lei n. 6.218/1983, não havendo ato ilegal ou arbitrário a ser atacado e tampouco direito líquido e certo à vantagem pleiteada que contraria a norma vigente.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter íntegro o acórdão recorrido