AREsp 2529886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art.165 CPC/73 e art.489 CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento não é possível conhecer de outras alegadas violações (Súmula 211 do STJ); reconheceu-se também a legalidade da parametrização nacional da seleção automática para conferência aduaneira.

Parties
Impetrante: RESERVA COMÉRCIO EXTERIOR; Impetrado: Delegada da Alfândega da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Seleção Automática Para Conferência Aduaneira, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Aduaneiro Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Seleção Automática Para Conferência Aduaneira Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RESERVA COMÉRCIO EXTERIOR

Impetrante

Delegada da Alfândega da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO de Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art.165 CPC/73 e art.489 CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por ausência de prequestionamento não é possível conhecer de outras alegadas violações (Súmula 211 do STJ); reconheceu-se também a legalidade da parametrização nacional da seleção automática para conferência aduaneira.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial