REsp 2114446 - DECISAO

REsp 2114446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque invoca matéria constitucional e procedimental que não pode ser conhecida no recurso especial nas condições apresentadas (violação do art. 5º, LXIX não apreciável no recurso especial), faltou prequestionamento de questões relevantes (óBice da Súmula 282/STF) e a alteração das conclusões da instância de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito subjacente, a corte de origem concluiu que o diploma instruído indicava curso reconhecido pelo MEC na forma da Portaria MEC nº 1.095/2018, razão pela qual não cabe aos Conselhos negar registro pelo fato de a graduação ter sido ministrada na modalidade a...

Parties
Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ; Recorrente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Ensino a Distância, Reconhecimento De Curso, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Ensino a Distância Reconhecimento De Curso Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ

Recorrente

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de registro profissional por Conselhos com base na modalidade de ensino a distância
  2. 2 Legitimidade passiva do Presidente do CAU/RJ
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque invoca matéria constitucional e procedimental que não pode ser conhecida no recurso especial nas condições apresentadas (violação do art. 5º, LXIX não apreciável no recurso especial), faltou prequestionamento de questões relevantes (óBice da Súmula 282/STF) e a alteração das conclusões da instância de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito subjacente, a corte de origem concluiu que o diploma instruído indicava curso reconhecido pelo MEC na forma da Portaria MEC nº 1.095/2018, razão pela qual não cabe aos Conselhos negar registro pelo fato de a graduação ter sido ministrada na modalidade a...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.