RMS 71854 - DECISAO

RMS 71854 - DECISAO

O cancelamento do precatório foi anulado porque a impetrante comprovou a citação do Estado da Bahia por meio do mandado de citação e da contestação, a ausência da certidão formal não demonstra necessariamente a inexistência de citação, e a autoridade impetrada não oportunizou a intimação para regularização dos documentos essenciais, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; assim, determinou-se a intimação para correção em dez dias mantendo-se a ordem cronológica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Impetrante: Maria das Dores Leão Brito; Autor Do Ato: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento (relator)
Outcome
Recurso provido. Segurança concedida para anular a decisão de cancelamento do precatório e determinar intimação para regularização dos documentos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Cancelamento De Precatório, Citação, Direito Líquido E Certo, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Maria das Dores Leão Brito

Impetrante

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autor Do Ato

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de precatório por ausência de documento que comprove citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, §7º da Resolução n. 303/2019 do CNJ
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar intimação para regularização de documentos essenciais antes do cancelamento

Ratio Decidendi

O cancelamento do precatório foi anulado porque a impetrante comprovou a citação do Estado da Bahia por meio do mandado de citação e da contestação, a ausência da certidão formal não demonstra necessariamente a inexistência de citação, e a autoridade impetrada não oportunizou a intimação para regularização dos documentos essenciais, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; assim, determinou-se a intimação para correção em dez dias mantendo-se a ordem cronológica.

Court Disposition

Recurso provido. Segurança concedida para anular a decisão de cancelamento do precatório e determinar intimação para regularização dos documentos.

Orders

  • Anular a decisão de cancelamento do precatório.
  • Determinar ao Juízo do NACP que intime a requerente para correção do erro formal no prazo de dez dias, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da sua posição na ordem cronológica.