AREsp 2368278 - DECISAO

AREsp 2368278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos dispositivos processuais apontados e porque a tese de decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual a insurreição não comporta acolhida.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Impetrante: impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmulas 7/stj E 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Adicional Por Tempo De Serviço Súmulas 7/stj E 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 presunta decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação dos dispositivos processuais apontados e porque a tese de decadência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual a insurreição não comporta acolhida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.