REsp 2122412 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrente: Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Ordem dos Músicos do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Inscrição Profissional, Taxa Sobre Cachês De Profissionais Estrangeiros, Liberdade De Expressão Artística

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inscrição Profissional Taxa Sobre Cachês De Profissionais Estrangeiros Liberdade De Expressão Artística

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ordem dos Músicos do Brasil

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de revisão pelo STJ de decisão fundada em matéria constitucional pela origem
2 compatibilidade da exigência de inscrição e pagamento de anuidades com o art. 5º, incisos IX e XIII, da CF/88
3 exigibilidade da taxa prevista no art. 53 da Lei 3.857/60 e do art. 25 da Lei 6.533/78

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.