RMS 72423 - DECISAO

RMS 72423 - DECISAO

Por entender que a prescrição penal é mera extinção da punibilidade e não implica reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, e que a demissão, quando prevista em lei para a conduta imputada, constitui ato administrativo vinculado, não há que se falar em direito líquido e certo à anulação do ato demissional; assim, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão, Advocacia Administrativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Independência Das Instâncias, Ato Administrativo Vinculado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Demissão Advocacia Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição penal impede aplicação de sanção administrativa disciplinar
  2. 2 Se a existência de sentença penal que extingue a punibilidade por prescrição vincula o procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se a demissão, quando prevista em lei para a conduta imputada, é ato administrativo vinculado e passível de mitigação pela administração

Ratio Decidendi

Por entender que a prescrição penal é mera extinção da punibilidade e não implica reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, e que a demissão, quando prevista em lei para a conduta imputada, constitui ato administrativo vinculado, não há que se falar em direito líquido e certo à anulação do ato demissional; assim, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se