AREsp 2480632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, em razão da inexistência de prequestionamento dos arts. 10 e 492 do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido integralmente; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a conclusão de que a suspensão da inscrição estadual foi aplicada sem devido processo administrativo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Estadual, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Inscrição Estadual Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévio processo administrativo para suspensão de inscrição estadual
  2. 2 violação alegada dos arts. 10, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento insuficiente dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, em razão da inexistência de prequestionamento dos arts. 10 e 492 do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido integralmente; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a conclusão de que a suspensão da inscrição estadual foi aplicada sem devido processo administrativo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.