AREsp 2481297 - DECISAO

AREsp 2481297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pois o recorrido demonstrou que o menor aprendiz é segurado obrigatório (empregado) e não se confunde com o menor assistido previsto no DL nº 2.318/86, não havendo norma legal que isente ou exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações pagas a aprendizes; ademais, faltou ao recorrente indicar dispositivo legal específico capaz de sustentar a exclusão pretendida e houve deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Cota Patronal, Contrato De Aprendizagem, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Cota Patronal Contrato De Aprendizagem Menor Aprendiz +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos aos menores aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se o Decreto-Lei nº 2.318/86 (menor assistido) é aplicável aos menores aprendizes
  3. 3 Se a qualificação dos menores aprendizes como segurados obrigatórios afasta hipótese de exclusão/isenção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pois o recorrido demonstrou que o menor aprendiz é segurado obrigatório (empregado) e não se confunde com o menor assistido previsto no DL nº 2.318/86, não havendo norma legal que isente ou exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações pagas a aprendizes; ademais, faltou ao recorrente indicar dispositivo legal específico capaz de sustentar a exclusão pretendida e houve deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.