REsp 2093667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos infraconstitucionais apontados, faltando prequestionamento e confrontação interpretativa necessária; além disso, a mudança de entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: José Eulálio da Silva; Coator: Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Sefaz/GO; Apelante / Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Negativa De Débitos, Responsabilidade Tributária, Art. 135 Do CTN, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Certidão Negativa De Débitos Responsabilidade Tributária Art. 135 Do CTN Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

José Eulálio da Silva

Impetrante

Gerente Executivo de Recuperação de Créditos da Sefaz/GO

Coator

Estado de Goiás

Apelante / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão negativa de débitos em nome de mandatário pessoa física face a débitos da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação de conduta dolosa nos termos do art. 135 do CTN para responsabilização pessoal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de demonstração da violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos infraconstitucionais apontados, faltando prequestionamento e confrontação interpretativa necessária; além disso, a mudança de entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.