RMS 68857 - ACORDAO

RMS 68857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impugnava ato judicial passível de recurso próprio, a questão da intimação para julgamento virtual foi decidida com base em norma de direito local e não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia nem prova pré-constituída de direito líquido e certo que autorizasse o mandamus.

Parties
Agravante: RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO; Representante: ANNA CLÁUDIA LAZZARINI - INVENTARIANTE; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: ANTONIO RODRIGUES; Interessado: CELSO NEVES; Interessado: CLAUDIO RAMOS PEREIRA; Interessado: JAIR LAZARO DE SOUZA; Interessado: JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - EPP; Interessado: NELSON DO NASCIMENTO; Interessado: BENEDITA SILVESTRE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Prévia Para Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Súmula 267 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intimação Prévia Para Julgamento Virtual Sustentação Oral Súmula 267 STF Súmula 280 STF

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Parties

RUBENS LAZZARINI - ESPÓLIO

Agravante

ANNA CLÁUDIA LAZZARINI - INVENTARIANTE

Representante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ANTONIO RODRIGUES

Interessado

CELSO NEVES

Interessado

CLAUDIO RAMOS PEREIRA

Interessado

JAIR LAZARO DE SOUZA

Interessado

JAIR LAZARO DE SOUZA CARAPICUIBA - EPP

Interessado

NELSON DO NASCIMENTO

Interessado

BENEDITA SILVESTRE NASCIMENTO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de intimação prévia para julgamento virtual e direito à sustentação oral
  3. 3 competência do STJ para reexaminar norma de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impugnava ato judicial passível de recurso próprio, a questão da intimação para julgamento virtual foi decidida com base em norma de direito local e não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia nem prova pré-constituída de direito líquido e certo que autorizasse o mandamus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.