EREsp 1922452 - DECISAO

EREsp 1922452 - DECISAO

Homologada a desistência apresentada por advogado com poderes, na forma do entendimento do STF no RE 669.367/RJ, por ser prerrogativa do impetrante antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária, extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, com custas ex lege e sem honorários.

Parties
Impetrante: TRANSPORTES GRITSCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Custas, Honorários
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Custas Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES GRITSCH LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança pelo impetrante sem anuência da parte contrária antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da homologação da desistência: extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 485, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologada a desistência apresentada por advogado com poderes, na forma do entendimento do STF no RE 669.367/RJ, por ser prerrogativa do impetrante antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária, extinguiu-se o mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, com custas ex lege e sem honorários.

Court Disposition

Desistência homologada; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado à e-STJ fl. 6.224/6.226
  • Extingo o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015