RMS 66702 - DECISAO

RMS 66702 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não foi admitido; subsidiariamente, no mérito do mandado de segurança entendeu-se não demonstrado o direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída e não comprovado prejuízo à defesa, o que impede a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar.

Parties
Recorrente: DANIEL TRISLCHTZ; Recorrido: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade, Direito Líquido E Certo, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

DANIEL TRISLCHTZ

Recorrente

Governador do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 nulidade do processo administrativo disciplinar depende de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo e, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não foi admitido; subsidiariamente, no mérito do mandado de segurança entendeu-se não demonstrado o direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída e não comprovado prejuízo à defesa, o que impede a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.