RMS 72200 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado era impugnável por recurso (recurso extraordinário), não havendo ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; havendo possibilidade de se requerer atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a via do mandamus é inadequada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Competência Do Juizado Especial, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
- 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário
- 3 Competência do Juizado Especial versus Justiça Comum
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato atacado era impugnável por recurso (recurso extraordinário), não havendo ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança; havendo possibilidade de se requerer atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a via do mandamus é inadequada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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