REsp 2051088 - DECISAO

REsp 2051088 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, por ter a parte interposto mais de um recurso contra idêntica decisão.

Parties
Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação do indébito tributário de período anterior à impetração
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal impedindo o conhecimento do recurso especial interposto por último

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, por ter a parte interposto mais de um recurso contra idêntica decisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.