MS 30030 - DECISAO

MS 30030 - DECISAO

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 3000380-27.2023.8.06.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Destinatário Da Ordem Pleiteada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Inicial, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Indeferimento Da Inicial Tutela De Urgência

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Parties

Impetrante

Impetrante

Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 3000380-27.2023.8.06.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Fazenda Pública Municipal

Destinatário Da Ordem Pleiteada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 pedido de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 análise de incompetência e consequente indeferimento da inicial