MS 24037 - ACORDAO

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Denegada a segurança porque não se comprovou nulidade do PAD: a ausência de intimação após o relatório final não configura cerceamento dado a ausência de previsão legal; não houve bis in idem; a comissão apurou materialidade e autoria com conjunto probatório suficiente (depoimentos e gravações) e o indeferimento de perícia foi justificado; a portaria inaugural não precisava detalhar os fatos antes do indiciamento.

Parties
Impetrante: EVALDO LEANDRO MOREIRA; Impetrado: Ministro da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Prova Pericial, Portaria Inaugural, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Bis in Idem Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

EVALDO LEANDRO MOREIRA

Impetrante

Ministro da Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação após relatório final da comissão processante
  2. 2 configuração de bis in idem por indicação de vários dispositivos legais na portaria de demissão
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria das infrações administrativas

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque não se comprovou nulidade do PAD: a ausência de intimação após o relatório final não configura cerceamento dado a ausência de previsão legal; não houve bis in idem; a comissão apurou materialidade e autoria com conjunto probatório suficiente (depoimentos e gravações) e o indeferimento de perícia foi justificado; a portaria inaugural não precisava detalhar os fatos antes do indiciamento.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada