RMS 72685 - DECISAO

RMS 72685 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não há prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato da correção monetária pleiteada, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado documentalmente sem possibilidade de dilação probatória; ademais, o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parties
Impetrante: SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Disponibilidade Orçamentária E Financeira, Licença Prêmio, Correção Monetária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Disponibilidade Orçamentária E Financeira Licença Prêmio +3 more

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Parties

SONIA ABIGAIL VITERBO CARMEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 sujeição do pagamento de parcelas indenizatórias à disponibilidade orçamentária e financeira
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para caracterização de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 alegação de violação do princípio da isonomia e da teoria dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não há prova pré-constituída de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato da correção monetária pleiteada, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado documentalmente sem possibilidade de dilação probatória; ademais, o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.