MS 24678 - ACORDAO

Denega-se a segurança porque o processo administrativo disciplinar observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; a infração de inassiduidade habitual restou comprovada; não houve demonstração cabal de prejuízo que justificasse anulação do PAD nem elementos novos no pedido de revisão que autorizassem reabertura da instrução ou realização de perícia, sendo inadequado o mandado de segurança para dilação probatória.

Parties: Impetrante: MARIA MARILIA FREITAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Segurança)
Outcome: segurança denegada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Inassiduidade Habitual, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Pericial, Rito Sumário

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Parties

MARIA MARILIA FREITAS NASCIMENTO

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (denegação Da Segurança)

Legal Issues

1 nulidade do PAD por ausência de interrogatório
2 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
3 aplicação do rito sumário para apuração de inassiduidade habitual

Ratio Decidendi

Court Disposition

segurança denegada

Orders

Denegar a segurança