MS 29669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado; o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso contra decisão passível de agravo interno e a mera demora no julgamento do recurso não caracteriza omissão apta a autorizar o mandado de segurança.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA; Agravado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Omissão Por Demora No Julgamento, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Omissão Por Demora No Julgamento Agravo Interno

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA

Agravante

UNIÃO

Agravado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Se a demora no julgamento de agravo interno configura omissão apta a justificar mandado de segurança
  3. 3 Se houve teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado; o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso contra decisão passível de agravo interno e a mera demora no julgamento do recurso não caracteriza omissão apta a autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009