RMS 72791 - DECISAO

RMS 72791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, ante a confirmação da condenação penal do impetrante e a regularidade do processo administrativo que culminou em sua exclusão; afirmou-se a independência entre as esferas administrativa e penal, de modo que a condenação penal e o processo administrativo disciplinar não impedem, por si só, a exclusão quando não houver pronunciamento penal declarando a inexistência do fato ou negando autoria; não se verificaram omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos impugnados.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Coator/autoridade Administrativa: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão a Bem Da Disciplina, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Tema 565 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Exclusão a Bem Da Disciplina Independência Das Esferas Administrativa E Penal Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/autoridade Administrativa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação de sanção administrativa antes da conclusão do processo penal
  3. 3 efeito de condenação penal sobre processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, ante a confirmação da condenação penal do impetrante e a regularidade do processo administrativo que culminou em sua exclusão; afirmou-se a independência entre as esferas administrativa e penal, de modo que a condenação penal e o processo administrativo disciplinar não impedem, por si só, a exclusão quando não houver pronunciamento penal declarando a inexistência do fato ou negando autoria; não se verificaram omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.