REsp 2093680 - DECISAO

REsp 2093680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou matéria que demandaria interpretação de Portaria (ato infralegal) e porque a alegada violação ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional, matérias que, conforme jurisprudência do STJ e limites do art. 105, III, da CF, não são examináveis em recurso especial.

Parties
Recorrente: GSC Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Prévia Inscrição No Cadastur, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Ato Infralegal (portaria), Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Prévia Inscrição No Cadastur Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Ato Infralegal (portaria) +1 more

Case Brief

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Parties

GSC Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a exigência de prévia inscrição no Cadastur para fruição do benefício instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de alegada violação ao art. 97 do CTN
  3. 3 Admissibilidade de exame de interpretação de Portaria ME 7.163/2021 em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou matéria que demandaria interpretação de Portaria (ato infralegal) e porque a alegada violação ao art. 97 do CTN tem natureza constitucional, matérias que, conforme jurisprudência do STJ e limites do art. 105, III, da CF, não são examináveis em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.