MS 30048 - DECISAO

MS 30048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; assim, foi indeferida a petição inicial do mandamus.

Parties
Impetrante: LARISSA GARCIA THOMAZ; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (incompetência Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento De Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento De Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA GARCIA THOMAZ

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; assim, foi indeferida a petição inicial do mandamus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.