AREsp 2348383 - DECISAO

AREsp 2348383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento — o Tribunal de origem não analisou expressamente os dispositivos federais apontados — e porque o exame da alegada inconstitucionalidade do art. 181-B do Decreto n. 3.048/1999 não é provido pela via do recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLÁUDIO SILVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renúncia À Aposentadoria, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Mandado De Segurança Renúncia À Aposentadoria Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CLÁUDIO SILVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 181-B do Decreto n. 3.048/1999
  3. 3 cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência do requisito constitucional do prequestionamento — o Tribunal de origem não analisou expressamente os dispositivos federais apontados — e porque o exame da alegada inconstitucionalidade do art. 181-B do Decreto n. 3.048/1999 não é provido pela via do recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.