RMS 72095 - DECISAO

RMS 72095 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão impugnada é ato judicial passível de recurso, havendo meio recursal adequado (agravo de instrumento, que pode ter efeito suspensivo), e o impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade que justificasse a utilização extraordinária do mandado de segurança, em conformidade com a Súmula 267 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: WALTER CONDE FILHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De CNH, Entrega De Passaporte, Agravo De Instrumento, Teratologia
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267 STF Cumprimento De Sentença Bloqueio De CNH Entrega De Passaporte Agravo De Instrumento Teratologia

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Parties

WALTER CONDE FILHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por via recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 existência de recurso adequado (agravo de instrumento) com possibilidade de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão impugnada é ato judicial passível de recurso, havendo meio recursal adequado (agravo de instrumento, que pode ter efeito suspensivo), e o impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade que justificasse a utilização extraordinária do mandado de segurança, em conformidade com a Súmula 267 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.