AREsp 2376037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo e, assim, é inadmissível recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; ademais, o juízo de origem reconheceu decadência e ausência de prova pré-constituída, fundamentos mantidos pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Prova Pré Constituída, Decadência Do Mandado De Segurança, Incidência Da Súmula 211/stj, Amostragem De Processo Administrativo Disciplinar
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Prova Pré Constituída Decadência Do Mandado De Segurança Incidência Da Súmula 211/stj Amostragem De Processo Administrativo Disciplinar

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Parties

MUNICIPIO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Decadência do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal a quo e, assim, é inadmissível recurso especial em razão da Súmula 211/STJ; ademais, o juízo de origem reconheceu decadência e ausência de prova pré-constituída, fundamentos mantidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno