REsp 2128194 - DECISAO

REsp 2128194 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem individualizar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o relator tem amparo legal (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ) para não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Ato Complexo De Aposentadoria, Controle Externo Pelo Tribunal De Contas, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Constitucional Processo Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Ato Complexo De Aposentadoria +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 decadência para retificação/anulação de aposentadoria
  2. 2 início do prazo decadencial para ato complexo de aposentadoria
  3. 3 limites do poder de autotutela da Administração Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem individualizar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o relator tem amparo legal (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ) para não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.