REsp 2118051 - DECISAO

REsp 2118051 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por dois motivos centrais sustentados no acórdão: (i) seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (ii) as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), de modo que o exame da divergência jurisprudencial também ficou prejudicado; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a Administração estava autorizada a revisar valores a partir de agosto/2003 e que a cobrança administrativa, observando devido processo legal, foi regular, cabendo o ressarcimento dos...

Parties
Recorrentes: MARIA ROSALIA LOPES BARBOSA e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Decadência, Coisa Julgada, Revisão De Proventos, Competência Administrativa Para Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Decadência Coisa Julgada Revisão De Proventos Competência Administrativa Para Cobrança

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Parties

MARIA ROSALIA LOPES BARBOSA e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos em cumprimento de liminar devem ser ressarcidos após cassação da decisão
  2. 2 Se a Administração poderia cobrar administrativamente valores pagos indevidamente ou deveria ter promovido cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por dois motivos centrais sustentados no acórdão: (i) seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (ii) as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), de modo que o exame da divergência jurisprudencial também ficou prejudicado; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a Administração estava autorizada a revisar valores a partir de agosto/2003 e que a cobrança administrativa, observando devido processo legal, foi regular, cabendo o ressarcimento dos...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.