REsp 2115751 - DECISAO

REsp 2115751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de norma local (Regimento Interno da Câmara Municipal de Restinga), matéria que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, e cuja apreciação no recurso especial seria inviável por ofensa à Súmula 280/STF (por analogia) e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento do STJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/impetrante: JULIMAR DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Restinga; Impetrado: Presidente da Comissão Processante; Vereador/denunciante: Alexandre César Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Mandato De Vereador, Impedimento De Membros De Comissão Processante, Regimento Interno Municipal, Suspensão De Prazo Decadencial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Mandado De Segurança Cassação De Mandato De Vereador Impedimento De Membros De Comissão Processante Regimento Interno Municipal +4 more

Case Brief

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Parties

JULIMAR DA SILVA RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Restinga

Impetrado

Presidente da Comissão Processante

Impetrado

Alexandre César Menezes

Vereador/denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a existência de litígio judicial entre o impetrante e membros da comissão processante configura hipótese de impedimento nos termos do regimento interno municipal
  2. 2 se a alegada violação ao regimento interno municipal e à legislação local constitui questão de direito federal passível de recurso especial
  3. 3 se o prazo decadencial nonagesimal para instauração do processo de cassação pode ter sido suspenso por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia interpretação de norma local (Regimento Interno da Câmara Municipal de Restinga), matéria que não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição, e cuja apreciação no recurso especial seria inviável por ofensa à Súmula 280/STF (por analogia) e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório; ademais, o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento do STJ, estava autorizado a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.