RMS 64865 - DECISAO

RMS 64865 - DECISAO

A publicação da lei que transforma o projeto em norma jurídica torna prejudicável o mandado de segurança que impugna atos praticados no trâmite legislativo, por perda superveniente do objeto, devendo o recurso ser negado, ressalvada a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade quando cabível.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (tribunal Pleno)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Atos Interna Corporis, Vícios Procedimentais No Trâmite Legislativo
Direito Constitucional Processo Legislativo Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Atos Interna Corporis Vícios Procedimentais No Trâmite Legislativo

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (tribunal Pleno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança após publicação da lei
  2. 2 eficácia da publicação da lei sobre impugnações a atos praticados no trâmite legislativo
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos interna corporis das Casas Legislativas

Ratio Decidendi

A publicação da lei que transforma o projeto em norma jurídica torna prejudicável o mandado de segurança que impugna atos praticados no trâmite legislativo, por perda superveniente do objeto, devendo o recurso ser negado, ressalvada a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade quando cabível.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.