RMS 66712 - ACORDAO

RMS 66712 - ACORDAO

Reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais porque o Aviso 4/CGJ/2019 foi editado em cumprimento de determinação oriunda do Provimento CNJ 77/2018, de modo que o Corregedor atuou apenas como executor da norma do Conselho Nacional de Justiça; por conseguinte, o recurso ordinário fica prejudicado.

Parties
Impetrante: ISANIRA COELHO COSTA MORAIS; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Nepotismo, Provimento CNJ 77/2018, Atividade Notarial E De Registro, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Nepotismo Provimento CNJ 77/2018 Atividade Notarial E De Registro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISANIRA COELHO COSTA MORAIS

Impetrante

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça para figurar no polo passivo quando apenas executor de determinação do CNJ
  2. 2 Legalidade do Aviso 4/CGJ/2019 expedido em cumprimento ao Provimento CNJ 77/2018
  3. 3 Existência ou não de direito líquido e certo da impetrante de permanecer na interinidade da serventia

Ratio Decidendi

Reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais porque o Aviso 4/CGJ/2019 foi editado em cumprimento de determinação oriunda do Provimento CNJ 77/2018, de modo que o Corregedor atuou apenas como executor da norma do Conselho Nacional de Justiça; por conseguinte, o recurso ordinário fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para figurar como autoridade coatora
  • Julgar prejudicado o recurso ordinário