RMS 63209 - DECISAO

RMS 63209 - DECISAO

Afastado o óbice do não esgotamento da via administrativa, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que julgue o mandado de segurança, evitando-se no STJ análise direta do mérito que importe supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ÂNGELA MARIA FARINHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Esgotamento Da Via Administrativa, Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo, Teoria Da Causa Madura, Competência Da Autoridade Que Aplicou a Penalidade
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Esgotamento Da Via Administrativa Recurso Administrativo Com Efeito Suspensivo Teoria Da Causa Madura Competência Da Autoridade Que Aplicou a Penalidade

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA FARINHA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da impetração sem esgotamento da via administrativa
  2. 2 incompetência da autoridade que aplicou a penalidade objeto do mandado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Afastado o óbice do não esgotamento da via administrativa, conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que julgue o mandado de segurança, evitando-se no STJ análise direta do mérito que importe supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Afastar o óbice quanto ao esgotamento de instância administrativa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para julgamento do mandado de segurança