REsp 2088262 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, aplica-se a competência monocrática do relator para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GARCIA LUMEKA FUAKATINUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Refúgio, Autorização De Residência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Representatividade De Controvérsia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Mandado De Segurança Pedido De Refúgio Autorização De Residência Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GARCIA LUMEKA FUAKATINUA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de pedido de autorização de residência permanente com mitigação documental enquanto pendente pedido administrativo de refúgio
  2. 2 exigência de procedimento específico para reconhecimento da condição de refugiado e limites dos benefícios decorrentes
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, aplica-se a competência monocrática do relator para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ)
  • Rejeitar o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia (art. 256-E, I, RISTJ)