RMS 62905 - DECISAO

RMS 62905 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida é eminentemente constitucional (envolvendo a Emenda Constitucional n.30/2000 e o art.78 do ADCT, bem como a Medida Cautelar na ADI 2356), matéria de competência exclusiva do STF nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, a questão de admissibilidade relativa a recurso de competência de outro tribunal é infra-constitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Precatório, Atualização De Cálculos, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento/negativa De Seguimento, Art. 78 Do ADCT, Emenda Constitucional N. 30/2000, ADI 2356/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pagamento De Precatório Atualização De Cálculos Juros Moratórios Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para julgamento de matéria constitucional vs competência do STJ
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 78 do ADCT e efeitos da Emenda Constitucional n.30/2000 e da ADI 2356

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão debatida é eminentemente constitucional (envolvendo a Emenda Constitucional n.30/2000 e o art.78 do ADCT, bem como a Medida Cautelar na ADI 2356), matéria de competência exclusiva do STF nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, a questão de admissibilidade relativa a recurso de competência de outro tribunal é infra-constitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e o recurso deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.