MS 15510 - DECISAO

MS 15510 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF já fixou, no Tema 553, a tese de que, preenchidos os requisitos legais, assistentes jurídicos aposentados antes da Lei n. 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União, e, no Tema 318, declarou que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (sem repercussão geral); assim o acórdão recorrido está em conformidade com as teses do STF e impõe negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e art. 927, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição, Apostilamento, Migração Da Folha, Repercussão Geral, Interesse De Agir, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Transposição Apostilamento Migração Da Folha Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 contrariedade aos arts. 2º, 37, caput, 40, § 8º, 61, § 1º, II, a e c, e 97 da Constituição Federal
  3. 3 interpretação do art. 40, § 8º da CF e do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF já fixou, no Tema 553, a tese de que, preenchidos os requisitos legais, assistentes jurídicos aposentados antes da Lei n. 9.028/95 têm direito à transposição para o cargo de Advogado da União, e, no Tema 318, declarou que a questão sobre os pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (sem repercussão geral); assim o acórdão recorrido está em conformidade com as teses do STF e impõe negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e art. 927, III, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.