RMS 71370 - ACORDAO

RMS 71370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não juntaram prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, não sendo cabível dilação probatória em mandado de segurança; ademais, a suspensão da Autex foi motivada por indícios de irregularidade/fraude e ocorreu em contexto de atuação administrativa dentro de competência transferida ao Pleno do Tribunal de Justiça, preservando-se a presunção de legalidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante: ANTONIO CAETANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Diretora Presidente do Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP); Impetrado: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Autorização De Exploração Florestal (autex), Mora Administrativa, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Autorização De Exploração Florestal (autex) Mora Administrativa Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

ANTONIO CAETANO PEREIRA

Impetrante

Diretora Presidente do Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP)

Autoridade Coatora

Estado do Amapá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 ausência de direito líquido e certo por falta de título de domínio ou posse lícita
  3. 3 presunção de legalidade dos atos administrativos e necessidade de prova robusta para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os impetrantes não juntaram prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, não sendo cabível dilação probatória em mandado de segurança; ademais, a suspensão da Autex foi motivada por indícios de irregularidade/fraude e ocorreu em contexto de atuação administrativa dentro de competência transferida ao Pleno do Tribunal de Justiça, preservando-se a presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança