REsp 2070239 - DECISAO

REsp 2070239 - DECISAO

Tendo sido o tema relativo à incidência de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja exercido o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a possibilitar o esgotamento da instância ordinária e evitar desmembramento do apelo especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Valores Atinentes À Taxa SELIC, Incidência De PIS E COFINS Sobre Valores Atinentes À Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Compensação E Restituição Administrativa, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Valores Atinentes À Taxa SELIC Incidência De PIS E COFINS Sobre Valores Atinentes À Taxa SELIC Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Compensação E Restituição Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos valores atinentes à taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 possibilidade de exclusão dos valores atinentes à taxa SELIC da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo à incidência de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja exercido o juízo de retratação ou negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a possibilitar o esgotamento da instância ordinária e evitar desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.