RMS 73076 - DECISAO

RMS 73076 - DECISAO

O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição; a recorrente possuía vias recursais disponíveis e já as exerceu, não se demonstrando direito líquido e certo ou teratologia aptos a justificar a concessão da segurança, devendo assim ser negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ESMIRNA INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Exma. Juíza da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo, Súmula 267 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

ESMIRNA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Exma. Juíza da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de recurso adequado com possibilidade de efeito suspensivo
  3. 3 caráter excepcional do mandado de segurança para atos judiciais e necessidade de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição; a recorrente possuía vias recursais disponíveis e já as exerceu, não se demonstrando direito líquido e certo ou teratologia aptos a justificar a concessão da segurança, devendo assim ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Pedido liminar prejudicado.