AREsp 2434744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão com base na prova dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 124 do CTN e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto à redução da multa para 100% por caráter confiscatório.

Parties
Impetrante/recorrente: Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda.; Impetrado/recorrido: Subsecretário da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que reduziu a multa de 120% para 100%
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária, Regime Especial De Fiscalização, Multa Confiscatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Regime Especial De Fiscalização Multa Confiscatória Prequestionamento +2 more

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Parties

Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda.

Impetrante/recorrente

Subsecretário da Receita Estadual

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a multa de 120% configura confisco em face do art. 150, IV, CF/1988
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO quanto ao art. 124 do CTN e art. 19 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão com base na prova dos autos, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 124 do CTN e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto à redução da multa para 100% por caráter confiscatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que reduziu a multa de 120% para 100%

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da sentença em remessa necessária que reduziu a multa de 120% para 100%